Posso transferir uma marca da pessoa jurídica para a física?

A legislação vigente diz que você precisa comprovar que exerce licitamente a atividade, com isso, muitas classes acabam sendo de uso exclusivo das pessoas jurídicas (empresas) porque não são atividades/produtos que se possa exercer/produzir sem ter uma empresa, pelo menos não licitamente, no caso, no INPI a “informalidade” é considerada ilegalidade e não se pode registrar uma marca de uma atividade ilegal.

Assim, na maioria dos casos NÃO É POSSÍVEL transferir um processo da pessoa física para a empresa porque você deve comprovar o exercício lícito da atividade na data do pedido, então você deve refletir se no seu caso você se encontra como “informal” ou não, caso ainda tenha dúvidas, recomendamos ler este artigo.

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