Projeto pode ampliar direitos sobre as marcas

A lei que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial (9.279/96) poderá ficar mais rígida para garantir maior proteção da marca contra imitações – a chamada concorrência parasitária. É o que prevê projeto de lei de autoria do senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), que recebeu nesta quarta-feira (16) parecer favorável da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT).

O projeto amplia a proteção da marca contra o uso de sinais visuais idênticos ou semelhantes em outros ramos de atividade econômica, sempre que o “titular da marca demonstrar que a imitação configura concorrência desleal, prejuízo a sua imagem ou utilização indevida de sua imagem corporativa ou de seu prestígio”.

Além disso, passará a ser autor de crime também, com pena prevista de três meses a um ano de detenção e ainda multa, aquele que “usa ou imita marca, expressão ou sinal de propaganda alheios, com o objetivo de denegrir imagem da empresa, produto ou serviço, ainda que não concorrente no mesmo mercado”. Também será autor de crime, segundo a proposta, aquele que “aproveita-se injustificadamente da fama, prestígio ou imagem corporativa de titular da marca, a fim de obter vantagem econômica em ramo de atividade no qual a marca não está protegida”.

Na justificação do projeto, Valadares lembra que a lei 9.279 não é explícita quanto à proteção de marcas que, “maliciosamente”, são usadas em outros ramos de atividade para os quais não estão protegidas, ” já que o violador não é concorrente direto do detentor da marca”.

– Trata-se da concorrência parasitária, que representa enriquecimento sem causa do utilizador e pode gerar danos à imagem do produto ou serviço protegido pelo registro da marca – explicou Valadares.

Em seu parecer favorável à matéria, o senador Antonio Carlos Junior (DEM-BA) lembrou que o projeto é importante porque evita a utilização de prestígio, renome e fama de uma determinada marca, obtidos e construídos “com dispêndio de numerário e criatividade”, para a “promoção de outro negócio, sem nenhum risco e custo, mesmo no caso em que não exista uma relação de concorrência direta no mercado”.

A matéria será ainda votada pelas Comissões de Assuntos Econômicos (CAE) e de Educação, Cultura e Esporte (CE), nesta última em decisão terminativa.

Audiência

Antes de encerrar a reunião, o senador Renato Casagrande (PSB-ES), que presidia a Mesa, lembrou que nesta quinta-feira (17) a CCT reúne-se em audiência pública para ouvir o ministro da Ciência e Tecnologia, Sérgio Machado Rezende, sobre o Plano de Ação de Ciência, Tecnologia e Inovação para os anos de2007 a 2010.

Fonte: Agência Senado

COMENTÁRIOS DO E-MARCAS:

Se for aprovada, a medida será muito positiva, pois há muitos casos em que pouco ou nada se pode fazer quando uma marca, registrada para um determinado produto ou serviço (Classe) é usada com pequenas alterações (às vezes é uma cópia idêntica) para produto ou serviço muito diferente, mas aproveitando-se da imagem criada pela marca original.

Hoje a possibilidade de proteção aos direitos do empresário, nestes casos, tem que se valer do direito autoral, no caso de cópia da identidade visual, mas acaba tendo dificuldades quando há alterações visuais.

Por outro lado, a questão vai tornar o registro muito mais amplo e, isso dificultará ainda mais o registro de novas marcas, ficaremos na dependência de uma regulamentação clara e consciente, para que não hajam abusos de nenhuma parte.

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